Aviso legal
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD —, a WALIBUY informa os utilizadores de que os dados pessoais recolhidos através deste site serão tratados de acordo com a regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados e sob a responsabilidade da empresa. O tratamento desses dados cumpre as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a sua segurança, confidencialidade e integridade. A WALIBUY está sujeita à supervisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente em Portugal.
Objeto dos presentes termos e condições de venda
As presentes condições gerais de venda definem os direitos e obrigações das partes no âmbito das vendas à distância realizadas no site da empresa WALIBUY (www.sweeek.pt).
As vendas realizadas nas lojas físicas da marca sweeek regem-se por condições gerais de venda separadas, disponíveis no ponto de venda.
A venda à distância está sujeita ao direito da União Europeia e ao direito português.
1. Nos termos dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil Português, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos dentro dos limites da lei, e o contrato, uma vez celebrado, deve ser pontualmente cumprido, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.
2. A WALIBUY informa os seus clientes de que qualquer encomenda efetuada através do seu site constitui um contrato de compra e venda com efeitos jurídicos vinculativos, do qual decorrem obrigações recíprocas para ambas as partes.
3. Além disso, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico) e no Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro (que regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos e da assinatura eletrónica, em articulação com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 — eIDAS), a documentação eletrónica resultante do processo de compra tem plena validade jurídica e probatória, desde que permita identificar de forma fiável as partes envolvidas e garantir a integridade do seu conteúdo.
Uma vez efetuada uma encomenda válida, as partes ficam mutuamente obrigadas: a WALIBUY, por um lado, a entregar um produto conforme dentro do prazo especificado e, salvo caso de força maior, dentro de prazos razoáveis, e, por outro lado, o cliente, a pagar o preço. As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações com lealdade e boa-fé.
As vendas à distância estão sujeitas a regras de proteção do consumidor. O cliente reconhece ter lido, antes da validação da encomenda, as presentes condições gerais de venda, aceitando-as com pleno conhecimento de causa.
O cliente reconhece ter lido o formulário de desistência anexo a estas condições gerais de venda, podendo descarregá-lo ou imprimi-lo para exercer o seu direito de livre resolução, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
É possível guardar ou imprimir estes termos e condições. A WALIBUY SAS poderá adaptar e/ou modificar estes termos quando a legislação o exigir e reserva-se o direito de o fazer a qualquer momento. A publicação das alterações terá efeito imediato. A última data de atualização encontra-se no final desta página.
As fotografias e imagens dos produtos não têm caráter contratual.
ARTIGO 1 - ENCOMENDAS:
A encomenda só pode ser registada se o utilizador estiver identificado com o seu e-mail e palavra-passe.
Excecionalmente, pode acontecer que um produto deixe de estar disponível após a validação da encomenda. Nesse caso, a WALIBUY informará o cliente no prazo máximo de oito dias por e-mail, permitindo cancelar a encomenda ou aguardar reposição.
Após a encomenda, será enviada uma confirmação por e-mail.
Os preços são indicados em euros, com IVA incluído. A WALIBUY reserva-se o direito de os alterar em caso de variação de encargos ou erro manifesto.
Em aplicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro — que estabelece o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE —, poderá ser adicionada uma contribuição ambiental.
O cliente pagará ainda os custos de envio, indicados antes da validação da encomenda.
ARTIGO 2 - PAGAMENTOS:
O cliente pode escolher pagar a sua encomenda:
2.1. Cartão de crédito: A Walibuy protege as suas compras com cartão de crédito através do sistema 3D-Secure (Visa ou MasterCard). As encomendas pagas com cartão de crédito (Visa ou MasterCard) serão debitadas na sua conta bancária no prazo de 48 horas, a menos que disponha de um cartão de débito diferido, caso em que o pagamento será efetuado de acordo com as condições do seu banco.
2.2. Transferência bancária: O número da conta será indicado na confirmação da encomenda. Cada encomenda tem um número diferente, não sendo possível utilizá-lo noutra encomenda. O pagamento será efetuado a favor da WALIBUY SAS. Deverá indicar o número da encomenda no campo de referência da transferência/depósito. O cliente dispõe de 10 dias após a realização da encomenda.
2.3. Apple Pay: O comprador pode pagar a sua encomenda de forma rápida e segura através do Apple Pay, a partir de um dispositivo Apple compatível.
2.4. PayPal: O comprador deve iniciar sessão na sua conta PayPal para pagar a sua encomenda. Se o comprador ainda não tiver uma conta PayPal, poderá ser direcionado para a página de criação de conta PayPal durante o processo de pagamento para utilizar este método de pagamento (www.paypal.pt).
2.5. Alma: O serviço de crédito da Alma é oferecido para a liquidação de compras e a execução do pagamento, desde que a pessoa que adquire o bem ou serviço através da Alma (“Comprador”) aceite o contrato de pagamento em várias prestações ou de pagamento diferido.
Poderão ser cobradas taxas pela Alma. Qualquer recusa da Alma em conceder o pagamento em várias prestações ou o pagamento diferido poderá implicar a resolução do contrato de compra do bem ou serviço (“CGV”), salvo se o Comprador aceitar pagar o montante da compra a pronto.
Em caso de resolução das CGV, o contrato de pagamento em várias prestações ou de pagamento diferido será automaticamente rescindido.
Em caso de desistência da solução de pagamento em várias prestações ou de pagamento diferido utilizada para o seu pagamento, as CGV serão automaticamente rescindidas, salvo se o Comprador efetuar o pagamento integral da sua compra através da Alma. Se o produto já tiver sido expedido, deverá devolvê-lo dentro do prazo máximo previsto nas presentes CGV.
Pagamento em 2, 3 ou 4 vezes:
Montante das compras: As compras elegíveis para pagamento em 2, 3 ou 4 prestações através da Alma estão sujeitas às condições de elegibilidade aplicáveis pela Alma no momento da transação.
Taxas:
Poderão ser cobradas taxas pela Alma. O montante e as condições das eventuais taxas aplicáveis ao Comprador serão apresentados pela Alma no momento da escolha e validação da solução de pagamento, antes da conclusão da compra.
A Alma é responsável pela prestação do serviço de pagamento em prestações e pelo processamento dos pagamentos efetuados através da sua solução. As condições aplicáveis ao pagamento através da Alma são apresentadas ao Comprador no momento da escolha da solução de pagamento.
Para qualquer reclamação ou questão relativa ao seu pagamento com a Alma, o Comprador poderá contactar a Alma através do seu serviço de assistência ou consultar a página de reclamações e assistência disponível em https://help.almapay.com/.
Crédito (pagamento em 10 ou 12 vezes):
A opção de pagamento em 10 ou 12 vezes não faz parte das modalidades de pagamento em 2, 3 ou 4 prestações da Alma atualmente apresentadas para Portugal. Consequentemente, esta modalidade não deverá ser incluída nas presentes Condições Gerais de Venda, salvo se estiver especificamente disponibilizada pela Alma ao Comprador no momento da compra e prevista no contrato celebrado com o Comerciante.
2.6. Scalapay: O serviço de crédito da Scalapay é oferecido para a liquidação de compras e execução de pagamentos, desde que a pessoa que adquire o bem ou serviço através da Scalapay ("Comprador") aceite o contrato de pagamento em prestações ou pagamento diferido. A Scalapay poderá cobrar taxas. Qualquer recusa em conceder o pagamento parcelado ou diferido por parte da Scalapay poderá resultar na nulidade do contrato de compra dos bens ou serviços, a menos que o Comprador aceite pagar o valor da compra em dinheiro.
Em caso de rescisão das Condições Gerais, o contrato de pagamento parcelado ou diferido será automaticamente rescindido. Em caso de desistência da solução de pagamento parcelado ou diferido utilizada para o seu pagamento, as Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, a menos que pague o valor da sua compra por transferência bancária. Se o produto já tiver sido enviado, deverá devolvê-lo dentro do prazo máximo estabelecido nestas Condições Gerais. Para qualquer reclamação sobre o seu pagamento com a Scalapay, convidamo-lo a consultar a página de reclamações no site da Scalapay.
ARTIGO 3 - PRAZOS DE ENVIO E ENTREGA:
A WALIBUY compromete-se a enviar um produto em stock no prazo máximo de 72 horas (dias úteis) após a receção do pagamento.
3.1. Produtos fora de stock:
Para os produtos fora de stock, os prazos de entrega também podem variar. Deve consultar as indicações no site da sweeek de acordo com a categorização dos produtos que encomendou. O compromisso de entrega entra em vigor assim que o nosso serviço de apoio ao cliente confirma a encomenda.Para pagamentos com cartão de crédito ou outros métodos de pagamento diferido, o prazo de entrega é indicado no próprio produto antes de realizar a compra, e o cliente aceita estes prazos ao pagar online.
No caso de pagamento por transferência bancária, o prazo de entrega será adiado até à aceitação desse pagamento. A WALIBUY não se responsabiliza por qualquer atraso adicional devido ao envio tardio do pagamento.
Além disso, é da sua responsabilidade atuar com a devida diligência para nos permitir processar a sua encomenda e respeitar o prazo indicado a título informativo. A WALIBUY não pode ser considerada responsável por atrasos na entrega resultantes de causas externas e independentes da sua vontade, como atrasos provocados por uma greve num dos seus fornecedores de serviços, ou qualquer outra causa externa à empresa que apresente caráter imprevisível e inevitável, segundo a jurisprudência.
Salvo circunstâncias excecionais, a sweeek não assume custos por perdas indiretas, como dias de férias que tenha tido de solicitar, perdas de utilização ou quaisquer despesas eventuais relacionadas com a espera.
3.2. Serviços de entrega disponíveis:
3.2.1. Serviço Standard: Entrega ao nível da rua (os transportadores não estão autorizados a entrar em qualquer espaço por motivos de segurança). Além disso, reservamo-nos o direito de não realizar a entrega caso os volumes não caibam nos espaços ou acessos (condomínios, elevadores, entradas, etc.).
ARTIGO 4 - ENTREGA EM CASA:
A entrega é efetuada ao domicílio, com ou sem marcação prévia, através de correio, transporte expresso ou transporte especializado de grande volume, consoante o tamanho das suas encomendas. Os transportadores expresso também podem efetuar entregas num ponto de recolha. Os estafetas não retiram a embalagem durante a entrega, salvo pedido excecional. No entanto, recomenda-se vivamente que a conserve em caso de devolução do produto.
Em caso de ausência durante a entrega, os transportadores podem deixar as encomendas a um terceiro (por exemplo, vizinhos), caso este o aceite, ou depositá-las num ponto de recolha.
Em caso de ausência imprevista do destinatário para uma entrega com marcação prévia, erro na morada, número de telefone incorreto ou problema de acessibilidade ao local que impeça a entrega, a WALIBUY reserva-se o direito de reclamar uma participação nos custos de reenvio.
A WALIBUY compromete-se a efetuar as entregas dos artigos em stock no menor tempo possível através do transportador. Para calcular a data de entrega, consulte as fichas de produto. Para qualquer encomenda composta por vários volumes pequenos, é possível que a WALIBUY contrate um transportador especializado para evitar que a entrega seja realizada em vários dias diferentes. Neste caso, os prazos indicados nas fichas de produto não são válidos e será contactado para agendar a entrega.
Se a mercadoria tiver sido danificada durante o transporte, o comprador deve sempre fazer reservas manuscritas precisas sobre a natureza do problema na guia de entrega. Na ausência de reservas, a entrega será considerada conforme à encomenda e o cliente suportará qualquer prejuízo relacionado com as anomalias e/ou danos constatados. A entrega considera-se conforme à encomenda a partir do momento em que o cliente aceita a encomenda sem reservas na guia, presumindo-se que foi entregue completa e em bom estado. Em caso de problema, aconselhamos os clientes a comunicá-lo no prazo de 48 horas após a entrega; caso contrário, não poderá ser apresentada qualquer reclamação aos transportadores.
Atenção: a menção “sob reserva de desembalagem” não tem qualquer validade jurídica. Se a mercadoria estiver demasiado danificada, o comprador deve recusar a encomenda e contactar o serviço de apoio ao cliente para acordar uma solução.
Se não recebeu a sua encomenda, embora o seguimento de envio indique o contrário, dispõe de um prazo máximo de 48 horas a partir da data de entrega prevista para nos informar. Após esse prazo, infelizmente não poderemos oferecer qualquer solução.
ARTIGO 5 - SEGURANÇA:
Todos os dados da sua encomenda e pagamento são enviados encriptados através de SSL a partir do seu computador. Apenas a empresa WALIBUY SAS possui a chave de desencriptação para ler esses dados e processar a sua encomenda.
O processo de compra no site www.sweeek.pt está protegido por um Certificado SSL EV da VeriSign. A Autoridade de Certificação verificou a identidade da nossa empresa WALIBUY SAS e reconhece-a como a única proprietária do site sweeek e a única entidade com direito a utilizar este nome de domínio. Este certificado valida a nossa existência física, comercial e legal.
O certificado SSL EV garante a segurança da informação e das transações dos nossos clientes ao comprar produtos sweeek. Toda a informação relativa à criação de conta, ao carrinho de compras e às páginas de pagamento da sua encomenda é segura.
5.1. Indicadores para reconhecer um site protegido por um certificado SSL com EV:
-A barra de endereços é verde.
-O endereço do site começa por https://
-Pode surgir um ícone de cadeado na barra de endereços.
-É possível visualizar o nome da organização proprietária do site e o nome da autoridade de certificação emissora.
Em caso de utilização fraudulenta da sua conta, convidamo-lo a contactar o nosso serviço de apoio ao cliente assim que tiver conhecimento desse uso: Formulário online.
Iremos tratar desta situação e aconselhá-lo sobre os passos a seguir. Exceto em caso de culpa ou negligência da sua parte, não será responsável pelas consequências decorrentes dessa utilização fraudulenta.
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 e com a Lei n.º 58/2019.
ARTIGO 6 - DIREITO DE DESISTÊNCIA PARA CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E DEVOLUÇÕES:
6.1. Período de desistência
De acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos a partir da data de entrega para exercer o seu direito de livre resolução num contrato celebrado à distância e informar a WALIBUY da sua decisão, sem necessidade de justificar o motivo nem de pagar qualquer penalização, assumindo apenas os custos de devolução, que legalmente ficam a cargo do cliente.
Para exercer o direito de desistência, o cliente deverá preencher o formulário disponível no seguinte link: https://www.sweeek.pt/retractation
Uma vez enviado, receberá um aviso de receção por correio eletrónico com o assunto: «Aviso de receção do seu pedido de desistência».
Nota: Em caso de devoluções anormais ou abusivas, a WALIBUY SAS reserva-se o direito de recusar encomendas futuras.
6.2. Organização da devolução
6.2.1. Caso n.º 1: A devolução é organizada pela WALIBUY ou o cliente decide desistir antes da entrega da encomenda
O comprador deverá preencher o formulário de desistência disponível aqui: «Formulário de desistência», ou diretamente na sua conta de cliente, no separador «As minhas encomendas».
Os custos de devolução geridos pela WALIBUY ascenderão a 25% do valor pago pelo produto devolvido. Este valor é calculado com base nas tarifas em vigor dos transportadores associados, de forma a garantir uma devolução em condições ótimas de segurança.
Desde que o produto devolvido se encontre em perfeitas condições, a WALIBUY reembolsará os montantes pagos pelo cliente, excluindo os custos de devolução, que permanecem a cargo do cliente.
O reembolso dos produtos devolvidos será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a sua receção e após verificação dos produtos pela WALIBUY.
6.2.2. Caso n.º 2: O cliente organiza a devolução por conta própria, através do transportador da sua escolha
O cliente poderá devolver o artigo através do transportador da sua escolha, assumindo integralmente os custos de devolução, para a seguinte morada:
FERCAM
Pol. Ind. C/ Residencial Camí de Can Bros, 4 08760
Barcelona
O comprador deverá preencher o formulário de desistência disponível aqui: «Formulário de desistência», ou diretamente na sua conta de cliente, no separador «As minhas encomendas», selecionando a opção «Devolução por meios próprios».
Posteriormente, receberá um aviso de receção com um número de devolução e uma folha para impressão, que deverá ser carimbada pelo armazém no momento da receção da encomenda.
Caso o cliente opte por devolver o produto por meios próprios, a WALIBUY não se responsabiliza por perdas ou danos que o pacote possa sofrer durante o transporte.
O reembolso do valor dos produtos devolvidos será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a sua receção e após verificação dos produtos pela WALIBUY.
Em todos os casos:
O produto deverá ser devolvido novo, na embalagem original, com toda a documentação fornecida e todos os acessórios incluídos. Assim, caso sejam devolvidos artigos incompletos, danificados ou deteriorados, poderão ser aplicados custos de recondicionamento. Não serão aceites produtos danificados pelo cliente ao ponto de se tornarem inutilizáveis.
Se, nos termos do direito de desistência, o cliente devolver uma encomenda completa, a WALIBUY reembolsará o montante total pago, incluindo os custos de envio iniciais. No entanto, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
Em caso de devolução de Produto(s) objeto de ofertas comerciais condicionadas ao número de artigos adquiridos ou ao valor total das compras (Operações como «-15% a partir de 2 artigos adquiridos», «-10% a partir de 200 € de compras», «1 artigo adquirido, o 2.º com -50%»...), aplicam-se as seguintes condições:
Em caso de devolução de apenas uma parte dos produtos que permitiram beneficiar da oferta comercial global, e se a devolução do produto anular o cumprimento das condições da oferta comercial, será reembolsado ao cliente o preço do produto, do qual será deduzida a redução inicialmente aplicada.
A WALIBUY compromete-se a reembolsar no prazo de 14 dias a partir da receção dos produtos devolvidos pelo cliente.
Em caso de devoluções anormais ou abusivas, a WALIBUY reserva-se o direito de recusar uma encomenda posterior. A encomenda deve ser devolvida em perfeitas condições, completa, com os seus acessórios e na embalagem original.
ARTIGO 7 - RECLAMAÇÕES:
Para facilitar a tramitação de pedidos que não estejam cobertos pela garantia legal, o comprador deve contactar a WALIBUY no prazo máximo de 3 meses a partir da deteção da ocorrência.
Todas as reclamações devem ser enviadas através do formulário de contacto e acompanhadas de fotografias ou provas que permitam identificar claramente o pedido. O comprador é responsável por fornecer toda a informação necessária para que a tramitação possa ser realizada corretamente.
Cancelamento de encomendas por motivo legítimo:
Cancelamento de encomendas por motivo legítimo:
A WALIBUY reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda por um motivo legítimo, incluindo, entre outros:
- Impossibilidade de prestar o serviço solicitado
- Pedido abusivo ou irrazoável por parte do cliente
- Presunção de incapacidade do cliente para contratar
- Intenção evidente de causar prejuízo à empresa
7.1. Preços manifestamente baixos:
Caso seja identificado um erro manifesto no preço de algum dos produtos publicados, o Cliente será imediatamente informado, sendo igualmente publicada a respetiva retificação no Site e nos meios de comunicação habituais, tendo o Cliente a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou, em alternativa, cancelá-la.
O vendedor reserva-se expressamente o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no Site no momento da realização da encomenda correspondente.
ARTIGO 8 - GARANTIAS:
Independentemente da garantia comercial e em conformidade com a legislação aplicável, a WALIBUY compromete-se a respeitar as suas obrigações relativas às garantias associadas aos produtos vendidos no seu site, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 e regula a garantia legal de conformidade nas vendas a consumidores), aplicando-se subsidiariamente o disposto no Código Civil quanto à venda de coisas defeituosas.
8.1. Garantia legal de conformidade
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o vendedor entrega bens conformes ao contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega, ainda que esta se manifeste dentro do prazo de garantia. Também é responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tiver sido atribuída à sua responsabilidade pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade.
O prazo de garantia é de 3 anos a contar da entrega do bem, presumindo-se, nos primeiros 2 anos, que a falta de conformidade já existia nessa data (presunção reduzida a 18 meses de garantia e 1 ano de presunção no caso de bens móveis usados, quando expressamente acordado com o cliente).
Exceção: O comprador tem o direito de exigir a conformidade dos bens com o contrato. No entanto, não pode invocar uma falta de conformidade com base num defeito que conhecia ou que não podia ignorar no momento da contratação. O mesmo se aplica quando o defeito resulta de materiais fornecidos pelo próprio comprador.
8.1.1. Aplicação da garantia
Em caso de falta de conformidade, o comprador tem, em primeiro lugar, direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto. A WALIBUY não estará obrigada a cumprir a opção escolhida pelo comprador se esta implicar um custo desproporcionado em relação à outra, tendo em conta o valor do produto e a gravidade do defeito, propondo nesse caso a solução alternativa.
Apenas quando a reparação ou a substituição forem impossíveis, implicarem um custo desproporcionado, não forem realizadas em prazo razoável ou sem grave inconveniente para o comprador, este poderá exigir a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato. Caso a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o comprador pode optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato, sem necessidade de recorrer previamente à reparação.
8.1.2. Exclusão de garantia
A categoria SPAS está disponível no site www.sweeek.fr
A execução da garantia pressupõe que o serviço pós-venda tenha reconhecido que a peça está com defeito devido a um vício oculto.
As intervenções e substituições de peças efetuadas pela WALIBUY no âmbito da garantia não prolongam a duração da mesma.
A referida garantia legal de conformidade fica excluída nos seguintes casos:
- Defeitos ou danos resultantes de um erro de montagem ou do não cumprimento das condições de utilização do produto.
- Danos relacionados com a utilização intensiva.
- Danos resultantes de uma utilização não conforme com as especificações técnicas ou com a utilização do produto. (Incumprimento das instruções de utilização, manutenção, armazenamento e proteção, falta de supervisão).
- Danos relacionados com a utilização de produtos abrasivos ou produtos de manutenção inadequados.
- Modificações, intervenções ou reparações realizadas no produto sem o acordo prévio do vendedor.
- Danos no produto resultantes do uso e desgaste normal em relação à sua natureza, função, composição e preço.
- Danos resultantes de causas externas, tais como: impactos, negligência, incêndio, inundação, vandalismo, desastre natural, neve, granizo, mau tempo, etc. Neste caso, convidamo-lo a entrar em contacto com a sua seguradora.
- Fenómenos de descoloração provocados pela luz natural ou artificial.
- O aparecimento de ferrugem ou corrosão.
- Descoloração ou corrosão prematura após utilização perto da costa (num raio de 20 km) ou numa área com alto risco de ondas de calor.
- Danos em peças de desgaste ou sensíveis não comunicados ao receber o produto (elementos insufláveis, elementos de vidro, peças móveis, peças de fricção, elementos de proteção ou anticaídas).
- Defeitos de costura ou rasgos não comunicados no momento da receção do produto.
- Se não agir como consumidor e a sua utilização se enquadrar numa atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, a garantia legal não será aplicável devido à utilização intensiva do produto.
Qualquer reclamação de garantia baseada em documentos ou fotografias falsificados ou falsos (incluindo aqueles gerados por inteligência artificial) resultará na nulidade da garantia.
8.2. Garantia legal por defeitos ocultos
8.2.1. Base legal
- Artigo 913.º do Código Civil::
O vendedor é responsável pela garantia contra vícios ocultos do produto vendido que o desvalorizem ou impeçam a realização do fim a que se destina, ou que não tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização desse fim.
- Artigo 916.º do Código Civil:
O comprador deve denunciar ao vendedor o defeito de que a coisa padeça, dentro dos 30 dias seguintes ao seu conhecimento e dentro de 6 meses a contar da entrega da coisa.
- Artigo 917.º do Código Civil:
O direito de ação do comprador caduca 6 meses após a denúncia tempestiva do defeito.
8.2.2. Gestão de reclamações
No caso de um produto danificado ou avariado, a WALIBUY enviará a peça defeituosa para substituir/reparar o referido produto durante o período de garantia.
O cliente deverá contactar o nosso serviço pós-venda através deste formulário: Formulário de contacto. É excluída qualquer garantia em caso de defeitos e deteriorações resultantes de problemas e acontecimentos externos, acidentes não conformes com as instruções do fabricante. Para mais informações, consulte o artigo 8 - Garantia.
Os danos causados por condições climáticas não estão cobertos. Consulte as instruções incluídas na embalagem. Também estão excluídos os produtos modificados, reparados, integrados ou adicionados pelo cliente.
Se a garantia legal tiver expirado, deverá contactar o nosso serviço pós-venda através deste formulário: Formulário de contacto, para obter um orçamento.
O serviço pós-venda de alguns dos nossos produtos pode ser gerido diretamente pelo fabricante. As marcas em questão são: MSPA, Bestway. A duração e as condições de cobertura da garantia podem variar consoante o fabricante (algumas peças podem ser consideradas peças de desgaste).
O comprador pode encontrar as condições desta garantia nas instruções do produto ou no site do fabricante. Em caso de reclamação, o serviço de apoio ao cliente da sweeek reserva-se o direito de redirecionar o comprador para o formulário da B.
ARTIGO 10 - INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
Não se preocupe, protegeremos os seus dados como se fossem nossos. As nossas excelentes equipas são clientes, tanto dos nossos próprios sites como de outros, por isso sabemos como a transparência e a confidencialidade são importantes. Por isso, explicamos-lhe como usamos os seus dados e quais as medidas que tomamos para garantir a sua confidencialidade e segurança.
De acordo com o disposto na Lei n.º 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal.
Utilizamos os seus dados pessoais para lhe proporcionar uma experiência de cliente perfeita, de A a Z.
10.1. Responsável pelo tratamento
Estas disposições aplicam-se a todos os dados pessoais tratados pela Walibuy SAS, inscrita no Registo Comercial de Lille Métropole com o número 518 047 014, número de IVA FR70518047014, que atua como responsável pelo tratamento de dados.
10.2. Dados recolhidos e finalidades
Encontrou o que procurava no nosso site e fez uma encomenda; foi celebrado um contrato entre nós.
Para cumprir a nossa parte do contrato, precisamos processar alguns dos seus dados pessoais e detetar fraudes, protegendo-o (e a nós) contra elas.
Para que possa receber as suas encomendas e para que as possamos entregar sem qualquer problema, precisamos de conservar e utilizar:
- O seu título, nomes e endereços (faturação e entrega)
- O seu endereço de e-mail: para que possa receber a confirmação da encomenda, a fatura e, acima de tudo, para que possa acompanhar a entrega da sua encomenda
10.2.1. Finalidades de marketing
- - Correio eletrónico: apenas lhe enviamos informação com o seu consentimento (novidades, ofertas, promoções, concursos e novas coleções).
- - Tratamento: para o direcionar para a categoria correta no nosso site e oferecer promoções personalizadas.
10.2.2. Dados opcionais para melhorar a experiência
- Número de telefone: para a entrega, contacto logístico e acompanhamento da encomenda.
Data de nascimento (opcional): deteção de fraude e envio de benefícios personalizados.
10.3. Informação de pagamento
Os seus pagamentos estão protegidos através do sistema 3D Secure (Visa, MasterCard). Não armazenamos os seus dados de pagamento.
Em caso de reembolso, poderemos solicitar o seu IBAN, que será utilizado apenas para efetuar a devolução e não será conservado após a operação.
10.4. Histórico de atividade
Utilizamos o seu histórico de atividade para melhorar o serviço, formar as nossas equipas e oferecer uma experiência personalizada.
10.5. Dados de navegação e dispositivo (IP, MAC, UDID) e navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.)
São recolhidos dados como endereço IP, dispositivo utilizado e navegador.
Estes dados são utilizados para melhorar o site, personalizar a experiência e prevenir fraudes.
10.6. Palavras-passe
As palavras-passe são encriptadas através do sistema BCRYPT, são pessoais e intransmissíveis.
10.7. Cookies e ferramentas de análise
Os cookies podem ser armazenados no seu computador e no seu dispositivo móvel. Estes cookies permitem-nos reconhecê-lo quando regressa ao nosso site e recolher informações relativas à sua navegação. A utilização de cookies permite-nos armazenar informações sobre a sua navegação no nosso site, guardar os artigos adicionados ao carrinho de compras para utilização posterior ou quando não estiver autenticado na sua conta sweeek.
Quando visita outros sites, poderemos apresentar-lhe banners e anúncios personalizados através de diferentes redes de marketing e serviços de publicidade.
Utilizamos ferramentas de análise que recorrem a cookies (endereço IP, endereço MAC, dados de autenticação e navegação no nosso site).
Estes cookies permitem-nos analisar o comportamento dos utilizadores do nosso site e elaborar estatísticas, com o objetivo de melhorar continuamente a sua experiência de navegação.
Os dados gerados por estas ferramentas podem ser armazenados por parceiros europeus que cumprem os requisitos do RGPD, bem como por parceiros internacionais (como Facebook, Instagram ou Google), em servidores localizados nos Estados Unidos, ao abrigo de mecanismos de proteção de dados adequados.
A utilização de cookies analíticos e publicitários está sujeita ao seu consentimento prévio, o qual pode ser gerido a qualquer momento através do banner de cookies.
10.8. Gravação de chamadas
As chamadas podem ser gravadas, após informação prévia ao cliente, para fins de formação e melhoria do serviço.
10.9. Redes sociais e concursos
Utilizamos estes dados para lhe proporcionar uma experiência personalizada enquanto cliente. As suas respostas aos passatempos ou concursos são utilizadas para cumprir as nossas obrigações no âmbito da respetiva participação, sendo as suas informações registadas para permitir a gestão do sorteio e a atribuição de eventuais prémios. Recomendamos a consulta das políticas de privacidade das diferentes redes sociais, de forma a conhecer os dados pessoais suscetíveis de ser transmitidos por estas plataformas.
O fornecimento de determinados dados pessoais é obrigatório para a realização de compras no nosso site. Caso não forneça os dados assinalados como obrigatórios, não será possível processar a sua encomenda corretamente. O fornecimento dos restantes dados é facultativo, mas poderá contribuir para uma experiência de utilização mais personalizada e otimizada.
10.10. Cedência de dados
Não alugamos nem vendemos os seus dados pessoais a terceiros.
No entanto, e sempre com o objetivo de lhe proporcionar a melhor experiência possível enquanto cliente, poderemos partilhar os seus dados com os seguintes prestadores de serviços e parceiros:
Empresas responsáveis pela expedição, transporte e entrega das suas encomendas, incluindo operadores logísticos e transportadoras (GLS, Geodis, Ontime, TDN, DPD).
Prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura web, como a OVH e a Odiso.
Parceiros que nos auxiliam no cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, nomeadamente na prevenção de fraude, gestão de litígios e defesa dos nossos direitos.
Prestadores de serviços técnicos e de apoio ao cliente, incluindo Botmind, Bazaarvoice, Zendesk, Mindbaz, 3CX, Trustpilot e Amazon AWS.
Parceiros comerciais, influenciadores e marcas com as quais colaboramos no âmbito de campanhas promocionais, passatempos, concursos ou ofertas exclusivas.
Prestadores de serviços de pagamento, tais como PayPal e Alma.
10.11. Direitos do utilizador
O utilizador tem o direito de ser informado sobre a forma como os seus dados pessoais são utilizados, bem como sobre as finalidades desse tratamento.
Tem igualmente o direito de aceder aos seus dados pessoais e de solicitar a sua atualização, retificação ou correção, podendo também efetuar determinadas alterações diretamente através da sua conta de cliente.
O utilizador pode solicitar a retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos.
Dispõe ainda do direito ao apagamento dos seus dados pessoais («direito a ser esquecido»), podendo solicitar a eliminação dos seus dados ou a limitação do respetivo tratamento, nos casos previstos pela legislação aplicável. No entanto, determinados dados poderão ter de ser conservados para cumprimento de obrigações legais ou por motivos legítimos.
O utilizador pode opor-se ao envio de comunicações comerciais a qualquer momento, clicando na opção «cancelar subscrição» disponível no final das nossas comunicações eletrónicas ou enviando um pedido por escrito para: sweeek, 270 Avenue de l'Espace, 59118 Wambrechies, França.
Pode igualmente retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente concedido para a utilização dos seus dados pessoais para fins comerciais, mediante pedido escrito enviado para a mesma morada. O tratamento do pedido e a atualização dos nossos sistemas poderão demorar alguns dias, durante os quais poderá ainda receber comunicações previamente programadas.
O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados no seu país de residência, nomeadamente a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade competente em Portugal), a CNIL, a AEPD ou o Garante per la Protezione dei Dati Personali, consoante o país de residência do titular dos dados.
10.12. Transferências internacionais
Os seus dados pessoais são, regra geral, tratados dentro da União Europeia. No entanto, conforme indicado no ponto 10.7, alguns dados podem ser transferidos para prestadores localizados fora da União Europeia, nomeadamente nos Estados Unidos, no âmbito da utilização de ferramentas de análise e publicidade (como Facebook, Instagram ou Google). Estas transferências realizam-se ao abrigo de mecanismos de proteção adequados nos termos do RGPD, nomeadamente a decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao EU-U.S. Data Privacy Framework, de 10 de julho de 2023 (aplicável às entidades certificadas ao abrigo desse regime), ou, na sua ausência, através de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º do RGPD).
10.13. Período de conservação
Os dados relacionados com a gestão da conta de cliente são conservados durante o período necessário à manutenção da relação comercial. Poderão igualmente ser conservados para efeitos de prospeção comercial durante um período máximo de 3 anos após o termo da relação comercial, ou durante 3 anos a contar da sua recolha ou do último contacto efetuado pelo potencial cliente.
Os dados relativos à gestão de encomendas, entregas e faturação são conservados durante 10 anos, em conformidade com a legislação aplicável.
Os dados associados à utilização de cookies no nosso site são conservados por um período máximo de 12 meses.
Os dados utilizados para fins estatísticos e de análise de navegação são conservados durante um período máximo de 26 meses.
As gravações telefónicas realizadas no âmbito do serviço de apoio ao cliente são conservadas durante um período máximo de 30 dias após a comunicação.
ARTIGO 11 - PROPRIEDADE INTELECTUAL:
A utilização deste serviço web www.sweeek.pt é reservada para uso estritamente privado.
A marca e os nomes de domínio associados estão registados e protegidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor, bem como pelo Regulamento (UE) 2017/1001 relativo à marca da União Europeia. Todas as marcas, textos, comentários, documentos, ilustrações e imagens, sejam visuais ou sonoras, reproduzidas no site www.sweeek.pt estão protegidas por direitos de autor, direitos de marca, direitos de patente e direitos de imagem. É proibida qualquer reprodução, representação, modificação ou distribuição, total ou parcial, do conteúdo do site sem a autorização expressa e por escrito da WALIBUY SAS.
Qualquer utilização não autorizada dos direitos de propriedade intelectual da WALIBUY SAS poderá dar origem a ações civis ou penais, de acordo com a legislação aplicável.
É estritamente proibido utilizar a técnica conhecida como farming ou deep linking para colocar um hiperlink para o site www.sweeek.pt.
ARTIGO 12 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:
As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação francesa, salvo se a lei aplicável ao consumidor no seu país de residência estabelecer disposições que não possam ser derrogadas por acordo, caso em que essa lei será aplicável na medida do exigido. Em caso de litígio, os tribunais competentes serão os do domicílio do requerido ou, à escolha do requerente, os do local de entrega do produto, salvo se a lei aplicável aos consumidores no seu país de residência estabelecer jurisdição obrigatória no seu território.
O site está em conformidade com a legislação francesa. Para os clientes consumidores em Espanha, Portugal e Itália, a empresa respeita os direitos de proteção do consumidor aplicáveis em cada país.
ARTIGO 13 - MEDIAÇÃO:
Se, como consumidor, tiver algum conflito ou reclamação em relação ao seu pedido, pode recorrer diretamente a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) do seu país de residência.
Em Portugal, pode consultar a lista de entidades RAL licenciadas através do Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
Recomendamos que apresente o seu pedido de resolução alternativa o mais rapidamente possível após a sua reclamação por escrito, para facilitar uma resolução rápida e amigável.
ARTIGO 14 - AMBIENTE:
14.1. Tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
A Walibuy informa aos seus clientes que os equipamentos elétricos e eletrónicos no fim da sua vida útil não devem ser deitados no lixo. Para proteger o ambiente e a saúde, podem ser entregues nos sistemas de recolha autorizados do seu país para descontaminação e reciclagem, em conformidade com a Diretiva Europeia 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.
14.2. Brinquedos, bricolage, mobiliário e produtos de construção
A Walibuy cumpre a regulamentação em vigor em Espanha, Portugal e Itália sobre gestão de resíduos e rotulagem ecológica de produtos de brinquedos, bricolagem, mobiliário e materiais de construção, garantindo a sua recolha, tratamento e reciclagem responsáveis.
14.3. Artigos desportivos e de lazer
A Walibuy respeita a legislação local de cada país para a gestão correta de resíduos de artigos desportivos e de lazer, garantindo que sejam reciclados e tratados de acordo com as normas ambientais aplicáveis.
14.4. Embalagens
A Walibuy cumpre a regulamentação em vigor sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Espanha, Portugal e Itália, colaborando com os sistemas nacionais de recolha e reciclagem — Ecoembes (Espanha), Sociedade Ponto Verde (Portugal) e Conai (Itália) — para garantir um tratamento responsável dos resíduos.
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